Utilidades

Leis Italianas


Basicamente as leis que regem o processo de reconhecimento da cidadania italiana são:
- Legge 13 Giugno 1912, n. 555 "Sulla cittadinanza italiana": princípios básicos.
- Circolare del Ministero dell'Interno n. K.28.1 dell'8 Aprile 1991 "Riconoscimento del possesso dello status civitatis italiano ai cittadini stranieri di ceppo italiano" : normas que explicam quem tem o direito ao reconhecimento da cidadania italiana através do direito de sangue.
- Legge 5 Febbraio 1992, n. 91 "Nuove norme sulla cittadinanza": normas que regulamentam os procedimentos administrativos do processo.
- Decreto del Ministro degli affari esteri 5 gennaio 2004, n. 57, “Regolamento di modifica ed integrazione del decreto ministeriale 3 marzo 1995, n. 171, relativo all'attuazione degli articoli 2 e 4 della legge 7 agosto 1990, n. 241, in materia di procedimento amministrativo”: normas que regulamentam os procedimentos administrativos e burocráticos, por exemplo, os processos de reconhecimento da cidadania italiana feitos pelos Consulados Italianos e Embaixadas no exterior

Assistência Médica


Em virtude de acordo previdenciário assinado pelo Brasil e Itália, em 31/01/1974, os cidadãos brasileiros com permanência breve na Itália, por motivo de turismo, estudo, ou trabalho, podem usufruir de assistência médico-hospitalar italiana, desde que sejam contribuintes ou beneficiários do INSS.
É necessário obter o formulário IB-2 ou Certificado de Direito a Assistência Médica no Posto autorizado do INSS Brasileiro e apresentar na Azienda Sanitaria Locale da jurisdição competente, ou seja, do bairro em que reside para os serviços médicos prestados para estrangeiros com permanência temporária na Itália.

Quem precisa de visto


Os cidadãos italianos não precisam de visto para toda a Comunidade Européia e dá direito de ingresso, estudo, turismo e trabalho para todos os países da Europa respeitando as leis de cada país concomitantemente.
A cidadania italiana não dá direito de residir e trabalhar nos EUA e nem facilita a obtenção do Green Card. A única facilidade proporcionada é a desobrigação do visto de turismo desde que seja o passaporte italiano com o chip eletrônico.

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